o orçamento inconstitucional

foi hoje conhecida a decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente ao Orçamento de Estado para 2013 (OE). A decisão de que tal OE deve ser chumbado revela duas coisas: i) os tribunais, pelo menos o TC, é ainda apolítico e voltado para a Constituição Portuguesa e ii) uma vez mais temos um governo que não conhece a Constituição.

Provavelmente dir-me-ão que é preciso fechar os olhos àquilo que é a lei máxima do país tendo em conta a situação que se vive actualmente. Lamento dizer que acho sinceramente que sso seria impensável... ignorar a lei base de uma nação para se a resgatar poderá levar a que garantias legais dos cidadãos sejam esquecidas e que se cometam (ainda) mais abusos sobre as classes mais desfavorecidas.

A inconstitucionalidade deste orçamento veio também provar que o chefe de governo não exerceu a pressão que se dizia ele exercer. E ainda bem.

Apesar de chumbadas as medidas não está ditado o vaticínio do novo resgate nem a derrapagem orçamental temida. O valor que se terá que ir buscar para contornar a decisão do Constitucional poderá ser alcançado com algo que desde muito defendo em conversas-debates com colegas:  dívida declarada odiosa.

Declarar a dívida de um país odiosa tem por base que se admite que as anteriores gestões foram danosas e serviram para gastos pessoais e não gastos de estado e em prol dos cidadãos de determinado país (neste caso, Portugal).
Tal levaria ao seguinte cenário: declaração da dívida pública odiosa e consequente auto-perdoo da dívida pública portuguesa; os mercados iriam perder alguma confiança, é certo, mas o dinheiro que temos da ajuda externa poderia servir para investir nas industrias portuguesas e estimular a economia. Além disso estes valores seriam só para o seu início, uma vez que os mercado liberalizado da electricidade e a solidez da EDP serviria para as manter à tona e continuar a gerar emprego, riqueza e lucro para Portugal. Aplicando uma taxa sobre grandes lucros empresariais e de grandes fortunas as receitas do estado iriam aumentar, permitindo maior investimento numa industria realmente rentável (por exemplo a energia).

Não nos podemos esquecer de ter como exemplo o caso das descobertas de petróleo em território português (Setúbal ou até na ZEE). Estes poços de petróleo iriam permitir dois cenários:

I - Exploração desse petróleo pela GALP: seria uma empresa nacional a extrair, refinar e exportar esse petróleo e a vende-lo cá, o que gera mais riqueza através dessas vendas e pela redução de custos de matéria prima;

II - Exploração desse petróleo por petrolíferas estrangeiras: abertura de Portugal a outros países em matéria de energia petrolífera; estabelecimento de contratos comerciais entre Portugal e o outro país, existindo aqui oportunidade de criar emprego; rendimentos poderiam ser obtidos através das licenças de exploração onde o estado português receberia uma renda devido a autorizar que essas petrolíferas explorem esse petróleo.